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TERMOS DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAR UM CONSULTOR NO SENTIDO DE ELABORAR UM QUADRO DE PONTUAÇÃO COM VISTA A AVALIAR O ALINHAMENTO DAS LEIS DE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS ESTADOS ESTADOS-MEMBROS DA SADC COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MODELO DA SADC SOBRE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

I. CONTEXTO E FUNDAMENTOS PARA A CONSULTORIA

O Fórum Parlamentar da SADC, é um órgão institucional da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) que está mandatado para promover a cooperação interparlamentar e a convergência em questões de interesse regional, nomeadamente a elaboração de conteúdos normativos legais que possam servir de orientação de referência para os Parlamentos nacionais. De acordo com o Plano Estratégico do Fórum (2019-2023), o respeito pela responsabilidade financeira e transparência, é um princípio orientador do Fórum, enquanto que a boa governação e o planeamento prudencial, continuam a ser valores essenciais subscritos pela organização.