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SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DE CONSULTORES A RESPEITO DA ELABORAÇÃO DE UMA LEI MODELO DA SADC SOBRE A FISCALIZAÇÃO CARCERÁRIA
Data limite: 9 de agosto de 2024
1. Introdução e enquadramento da tarefa
O Fórum Parlamentar da SADC é a principal organização interparlamentar da África Austral mandatada pela sua Assembleia Plenária para elaborar e monitorizar a transposição das leis-modelo, normas mínimas e outros instrumentos normativos conexos para os ordenamentos jurídicos nacionais. As leis-modelo elaboradas pelo Fórum constituem um poderoso instrumento de responsabilização do Executivo pelos parlamentares, uma vez que servem de instrumentos informativos que permitem obter disposições legais e administrativas que representam as melhores práticas regionais para a orientação dos parlamentos nacionais. Progressivamente, as leis-modelo adoptadas pelo Fórum são incorporadas pelos parlamentares, com um acompanhamento regular protagonizado pela Comissão Parlamentar Regional de Fiscalização das Leis-Modelo (CPRFLM), o órgão do Fórum especificamente criado para avaliar a eficácia das iniciativas de incorporação das leis-modelos nos ordenamentos jurídicos nacionais.