PRESENÇAS

• Deputada Jerónima Agostinho, Presidente Moçambique
• Deputado Darren Bergman, Vice-Presidente África do Sul
• Deputda Josefina P. Diakité Angola
• Deputado Leepeetswe Lesedi Botswana
• Deputado Mabulala Maseko Eswatini
• Deputada Angele Solange Madagáscar
• Deputado Deus Gumba Malawi
• Deputado Ashley Ittoo Maurícias
• Deputada Chushi Caroline Kasanda     Zâmbia
• Deputado Dought Ndiweni Zimbabwe

AUSÊNCIAS COM JUSTIFICAÇÃO

Sr. Deputado Balamage Nkolo Boniface                       RDC

Sr. Deputado Maimane. P. Maphathe                           Lesoto

Deputado/a                                                               Seychelles

Deputado/a                                                               Tanzânia

Deputado/a                                                              Namíbia

OBSERVADORES

• Titus Gwemende, Chefia Regional – Recursos Naturais – para a África Austral da Oxfam International
• Ipyana Musopole, Funcionário responsável pelo Combate contra a Corrupção, Órgão de Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança, Secretariado da SADC
• Tymon Katlholo, Director-Geral – Direcção do Combate contra a Corrupção e Crimes de Ordem Económica (DCEC) do Botswana
• Pusetso Morapedi, Directora Executiva do Centro para a Integridade Pública do Botswana (Rede Anti-Corrupção da África Austral)
• Glenn Farred, Director Executivo do Conselho de ONGs da SADC
• Mark Heywood, Editor do Maverick Citizen, secção do jornal The Daily Maverick
• Meretíssimo Juíz Key Dingake, antigo Juíz do Tribunal de Alta Instância e do Tribunal Industrial do Botswana, do Tribunal Especial Residual da Serra Leoa, e do Supremo Tribunal e Tribunais Nacionais da Papua-Nova Guiné
• Stanley Nyamanhindi, Director Executivo da Associação de Advogados da SADC
• Adane Ghebremeskel da GIZ e da Agência de Desenvolvimento Austríaca (ADA)

TAMBÉM PRESENTES, EM ACOMPANHAMENTO

Sra. Boemo Sekgoma, Secretária-Geral Interina     Secretariado do FP da SADC

Sr. Sheuneni Kurasha, Secretário da Comissão      Secretariado do FP da SADC

Sra. Samueline Kauvee     Secretariado do FP da SADC

Sra. Paulina Kangiatjivi      Secretariado do FP da SADC

Sra. Agnes Lilungwe     Secretariado do FP da SADC

Sr. Ronald Windwaai      Secretariado do FP da SADC

Sra. Veronica Ribeiro, funcionária     Angola

Sr. Rangarirai Machemedze                                       Relator

A reunião teve início às 09h45.

AGENDA

• Credenciais dos Delegados e Justificações
• Adopção da Agenda
• Palavras de Boas-Vindas da Presidente
• Análise da Acta da reunião anterior realizada em formato virtual nos dias 7 e 8 de Julho de 2020 e Questões dela Decorrentes
• Apresentação e Análise de Tendências de Corrupção e Quadro para a Restrição da Corrupção e Reforço da Responsabilização
• Apresentação e Análise de uma Abordagem de Colaboração para se Evitar, Detectar, Punir e Erradicar a Corrupção nos Sectores Público e Privado na Região da SADC
• Análise e Adopção de uma Nota Informativa sobre Orientações Políticas visando a Contenção da Corrupção e o Reforço da Responsabilização na SADC

• CREDENCIAIS DOS DELEGADOS E JUSTIFICAÇÕES

Foi confirmado o quórum para a reunião, permitindo que a reunião prosseguisse com 10 dos Membros presentes. Foi também noticiado que três parlamentos ainda não tinham sido constituídos após as recentes eleições gerais, a saber, Namíbia, Seychelles e Tanzânia.

• ADOPÇÃO DA AGENDA

Por proposta do Zimbabwe apoiada pela Zâmbia, a agenda foi aprovada sem alterações.

• PALAVRAS DE BOAS-VINDAS DA PRESIDENTE

A Presidente deu as boas-vindas a todos os participantes à sessão da Comissão Permanente que, segundo ela, decorria antes da 48ª Sessão da Assembleia Plenária. Observou que, uma vez que esta era a primeira reunião após a eleição do Senhor Deputado Darren Bergman e dela própria como Vice-presidente e Presidente da Comissão Permanente, respectivamente, só lhe cabia manifestar o seu apreço pela confiança que os Senhores Deputados neles tinham depositado para liderar a Comissão Permanente. Prometeu ainda fazer avançar o mandato da Comissão Permanente nos próximos dois anos.

Referiu a necessidade de interrogar colectivamente a questão da corrupção, uma vez que se tratava de uma das maiores ameaças à democracia, minando o desenvolvimento económico, corroendo a confiança nas instituições do Estado, bem como violando a justiça social.

A Senhora Deputada Jerónima Agostinho recordou à Comissão Permanente  que a reunião devia ser vista no contexto de uma das funções da Comissão Permanente nos termos do artigo 42(d)(iv) do Regimento Interno do Fórum da SADC, ou seja, "Promover os princípios dos direitos humanos, de governação transparente e responsável, paz e segurança através da responsabilidade colectiva na Região da SADC".

Esta função, apontou a Presidente, articulou-se em torno dos Objectivos Estratégicos 1 e 2 do Fórum Parlamentar da SADC, conforme estipulado no seu Plano Estratégico (2019 a 2023), a saber:

• "Promover a cooperação, diplomacia e diálogo sobre questões de interesse regional tendo em vista o avanço da democratização e desenvolvimento socioeconómico dos Estados Membros da SADC;" e
• "Conciliar, harmonizar e criar ligações operacionais e institucionais entre as Comissões Permanentes e Programas do Fórum Parlamentar da SADC, e os Órgãos e Sectores da SADC, com vista a promover a integração da região.“

Quanto à corrupção, a Presidente exprimiu consternação perante as provas concretas surgidas através de investigações que demonstravam um aumento da corrupção tanto no sector público como no privado na região da SADC. Por exemplo, observou que o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, que atribui uma pontuação e classifica os países a nível mundial numa escala que varia entre 0 e 100, sendo 0 altamente corrupto e 100 com menor grau de corrupção, sugeria que a corrupção estava a tornar-se um fenómeno cada vez mais generalizado na região da SADC.

A Senhora Deputada assinalou que havia só quatro países da Região da SADC na lista dos primeiros vinte menos corruptos em África, designadamente: as Seychelles (66.^o), o Botswana (61.^o), as Maurícias (52.^o) e a Namíbia (também 52.^o). Estes exemplos, adiantou, serviam de indicação da magnitude do trabalho ainda por fazer para que a Comissão pudesse restringir a corrupção e reforçar a responsabilização.

A Presidente da Comissão recordou também que o tema da reunião (“Aprofundando a Função do Parlamento na Contenção da Corrupção e Reforço da Responsabilização Através da Intensificação da Colaboração Institucional com Intervenientes Regionais Estatais e Não-Estatais Anti-Corrupção,”) acabava por se tornar actual, ao proporcionar a Deputados e a intervenientes a oportunidade de se debruçarem sobre a questão e assim formularem soluções colectivas para a problemática da corrupção.

A Senhora Deputada Jerónima Agostinho apelou a que os Deputados fossem receptivos às exigências dos cidadãos sobre governação responsável, uma vez que eram os representantes do povo. Essa era, não deixou de salientar também, a expectativa do povo. Os Deputados não deviam trair essa expectativa legítima e deviam assegurar iniciativas que combatessem a corrupção e reforçassem a responsabilização através da formação de um quadro jurídico relevante e a fiscalização do Poder Executivo dos Governos.

A Presidente elogiou a SADC pelo desenvolvimento do Protocolo da SADC contra a Corrupção que foi adoptado em Agosto de 2001 no Malawi para ajudar os Estados Membros a evitar, detectar, punir e erradicar a corrupção e a cooperar em assuntos conexos. Notou que os Estados Membros da SADC estavam empenhados no combate à corrupção, como evidenciado pelos seus signatários da Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Nos Estados Membros da SADC, precisou também, tinha havido progresso constante através de várias iniciativas anti-corrupção sob a forma de legislação, de políticas e instituições, desde que fora adoptado o Protocolo da SADC contra a Corrupção em 2001. Assim, muitos dos Estados Membros da SADC criaram agências estatais, em cujo mandato ficara vinculada a luta contra a corrupção, entre várias outras intervenções. Contudo, asseverou, apesar dessas iniciativas, o nível da corrupção na Região continuava a ser bastante elevado.

Era, por conseguinte, necessária uma abordagem colaborativa contra a corrupção por parte de intervenientes estatais e não estatais, e portanto a realização da reunião cujos objectivos consistiam em.

• Criar uma plataforma regional sistemática e formalizada para reforçar o papel do Parlamento na contenção da corrupção e no reforço da responsabilização através da intensificação de colaboração institucional com intervenientes estatais e não estatais nacionais e regionais anti-corrupção;
• Sensibilizar para o Protocolo da SADC contra a Corrupção e promover a sua ratificação, adaptação ao contexto nacional e implementação pelos Estados Membros;
• Desenvolver uma Nota Informativa sobre Políticas Regionais para informar os decisores políticos e as partes interessadas nacionais e regionais na região da SADC sobre estratégias visando evitar, detectar, punir e erradicar a corrupção nos sectores público e privado, incluindo a adaptação ao context nacional acelerada e a implementação do Protocolo da SADC Contra a Corrupção; e
• Desenvolver instrumentos de conhecimento para utilização pelos Parlamentos e intervenientes estatais e não estatais nacionais e regionais anti-corrupção no combate à corrupção e no reforço da responsabilização na região da SADC.

Concluiu as suas observações agradecendo aos vários peritos o seu apoio e os conhecimentos técnicos especializados. Manifestou também o sincero apreço da Comissão à GIZ e à Agência Austríaca para o Desenvolvimento pelo apoio financeiro ao acolhimento da reunião e desejou a todos deliberações frutuosas.

3.1.   Ponto de Ordem-Felicitações ao Novo Presidente das Seychelles

Após as palavras de boas-vindas da Presidente, a Senhora Deputada Kasanda da Zâmbia levantou um ponto de ordem. A Senhora Deputada pediu à reunião que felicitasse oficialmente Sua Excelência Wavel Ramkalawan, antigo membro da Comissão Permanente da DGHR, por ter ganho as eleições presidenciais nas eleições que tinham acabado de decorrer nas Seychelles. Afirmou estar satisfeita pelo facto de o Fórum Parlamentar da SADC e, de facto, a Comissão, terem produzido um Presidente. A Senhora Deputada Kasanda opinou que o Senhor Presidente Ramkalawan era uma pessoa humilde e inclusiva, cujo intelecto era admirável. As Seychelles fora abençoada por ter um tal presidente, uma vez que já era um grande dirigente.

Após esta intervenção, o Vice-Presidente Darren Bergman assumiu a presidência da reunião depois de a Presidente ter registado problemas técnicos com a ligação à Internet. O Vice-Presidente felicitou o anterior Presidente e Vice-Presidente, uma vez que esta foi a primeira reunião após as eleições.

O Vice-Presidente felicitou também o novo Presidente das Seychelles. Angola apoiou o ponto levantado pela Zâmbia e também felicitou o novo Presidente das Seychelles, desejando-lhe felicidades nas suas novas funções. Angola felicitou igualmente a Presidente e o Vice-Presidente da Comissão pela sua eleição. Os Senhores Deputados manifestaram o seu empenho em apoiá-los, registaram as observações da Presidente e solicitaram que estas pudessem ser distribuídas. O Vice-Presidente referiu que a corrupção era um cancro que precisava de ser tratado para assegurar o desenvolvimento dos países da SADC e melhorar o nível de vida das pessoas.

O Vice-Presidente agradeceu a todos os participantes as suas intervenções e concordou com o ponto de ordem levantado. Aludiu ao facto de África estar à procura de boas notícias associadas a uma transição democrática pacífica. Propôs que seria ideal colocar uma publicação no Facebook felicitando também a oposição nas Seychelles. Referiu que os trabalhos da Lei Modelo sobre Eleições desenvolvido sob a orientação da Comissão estavam agora a dar frutos e congratulou-se pelo facto de as Seychelles estarem a levar a cabo aquilo que deveria ser um processo exemplar.

Foi aprovada a resolução de felicitações do novo presidente das Seychelles.

4.0    ANÁLISE DA ACTA DA REUNIÃO REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NOS DIAS 7 E 8 DE JULHO DE 20202 E QUESTÕES DECORRENTES DA ACTA ANTERIOR

Foi restabelecida a ligação da Presidente da reunião. A Senhora Deputada agradeceu à Zâmbia o ponto de ordem e o apoio do Vice-Presidente na presidência da reunião. A acta foi aprovada sem alterações, com base numa proposta apresentada por Angola e apoiada pelo Zimbabwe.

4.1.   QUESTÕES DECORRENTES DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NOS DIAS 7 E 8 DE JULHO DE 2020

Ao analisar as questões decorrentes da Acta, a Comissão tomou nota de que não havia questões decorrentes.

5.0.   APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS TENDÊNCIAS DE CORRUPÇÃO E QUADRO PARA A CONTENÇÃO DA CORRUPÇÃO E REFORÇO DA RESPONSABILIZAÇÃO

5.1    O Sr. Titus Gwemende, da Oxfam International, fez uma apresentação sobre a Corrupção na região e o papel do Parlamento e referiu que a corrupção assumira diferentes dimensões, incluindo:

• Pequenos furtos (actos de roubo, utilização indevida de fundos públicos, ou extorsão entre burocratas de nível inferior).
• Furtos em grande escala (desvio ou apropriação abusiva de montantes consideráveis de fundos públicos por elites políticas que controlam as finanças do Estado; por exemplo, Sani Abacha, o ditador militar da Nigéria, desviou cerca de 4 mil milhões de dólares do banco central para as suas contas no estrangeiro).
• Dinheiro rápido (subornos insignificantes que as empresas ou os cidadãos pagam aos burocratas para contornar obstáculos ou acelerar as coisas; por exemplo, um supermercado normal tem de obter uma assustadora lista de 40 licenças, obrigando os retalhistas a subornar muitos funcionários para obter essas licenças mais rapidamente, o que reduz as suas diminutas margens de lucro).
• Dinheiro de acesso (abrange recompensas de alto risco alargadas pelos agentes empresariais a funcionários poderosos, não só por rapidez, mas também para ter acesso a privilégios exclusivos e valiosos, incluindo contratos).

O Sr. Gwemende comparou as diferentes dimensões da corrupção às drogas, observando que toda a corrupção era má - mas os pequenos furtos e os furtos em grande escala eram como drogas tóxicas [ou lixívia para beber, um termo sugerido por Jordan Schneider]; o dinheiro rápido era como analgésicos; o dinheiro de acesso era como esteróides anabolizantes - podiam até ajudar a crescer rapidamente, mas eram acompanhados de graves efeitos secundários que se acumulavam ao longo do tempo. Afirmou que o dinheiro de acesso funcionava como um sistema de incentivos para que políticos e capitalistas trabalhassem em conjunto, especialmente quando eram necessárias infra-estruturas maciças, envolvendo enormes custos irrecuperáveis, para que uma economia emergente pudesse ganhar o dinamisno necessário. O acesso ao dinheiro pagava excessivamente aos capitalistas para o fazer, através de empréstimos baratos, subsídios, apoio estatal, e em troca obtinha-se um crescimento febril que tirava as pessoas da pobreza como na China.

A apresentação destacou as tendências de corrupção na região e abordou as diferentes áreas onde era mais perceptível. Em termos de desigualdade, a apresentação apontou o aumento da desigualdade como factor importante que conduzia a riscos crescentes de corrupção, uma vez que era considerada como contribuindo para um acesso desigual ao poder e à influência em proveito próprio.  A longo prazo, asseverou o Sr. Gwemende, os especialistas salientavam que a desigualdade podia tornar-se profundamente enraizada nos sistemas governamentais e corroer ainda mais o Estado de direito. O aumento da desigualdade da distribuição de riqueza era também visto por muitos peritos como uma causa fundamental para os baixos níveis de confiança nos governos.

A tecnologia foi apontada como sendo outro grande impulsionador e factor determinante da corrupção, tecnologia essa que continuará a transformar o mundo, incluindo a corrupção e as suas muitas formas. A apresentação assinalou que se previa que até 2022, 60% do PIB mundial fosse digitalizado. Em resultado, muitos intervenientes na comunidade que lutavam contra a corrupção estavamo entusiasmados com as novas oportunidades que a tecnologia oferecia. Mas debruçando-se sobre a questão de forma mais aprofundada, reconheciam que novas tecnologias como as moedas criptográficas e a Inteligência Artificial ofereciam novas vias para se enveredar por comportamentos corruptos. A vasta quantidade de dados pessoais armazenados online podia ser abusada se fosse exposta às pessoas erradas, e esperava-se que os fluxos financeiros ilícitos aumentassem, facilitados pelas redes de TIC.

O orador referiu uma tendência crescente na região, a apropriadamente designada "captura do Estado", que envolve "uma situação em que indivíduos, instituições, empresas ou grupos poderosos dentro ou fora de um país utilizam a corrupção para influenciar as políticas, o ambiente jurídico e a economia de uma nação para beneficiar os seus próprios interesses privados". Salientou que essa captura de instituições estatais por pessoas privadas para influenciar as políticas e decisões estatais em seu próprio benefício se tornara uma grande preocupação em África (Lodge 2018: 23). A sua principal consequência era que os interesses de um grupo específico tinham prioridade sobre os interesses públicos no funcionamento do Estado.

De igual forma, a dependência do governo de vastas redes de patrocínio era também considerada como uma característica frequente nalguns países africanos. Estas redes de clientelismo faziam parte de estruturas informais de poder que determinavam quem tem acesso aos recursos públicos. As práticas clientelistas incluiam os três Cs, nomeadamente a cooptação, o controlo e a camuflagem, acrescentou.

Um outro desafio assinalado como um desafio à integridade política era o financiamento geralmente opaco dos partidos políticos. A apresentação citou um relatório do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, que referiu existir uma regulamentação insuficiente do financiamento político e das campanhas eleitorais em muitos países africanos, tornando assim mais fácil que as actividades corruptas associadas ao financiamento político continuassem sem qualquer tipo de controlo. Em resultado, o financiamento político não revelado colocava os partidos e os intervenientes políticos em risco de serem capturados como financiadores secretos, o que exigiria uma "retaliação" assim que os seus candidatos financiados subissem ao poder.

Finalmente, o Sr. Gwemende informou a reunião que a terra era fortemente susceptível à corrupção. Segundo um estudo da Transparência Internacional, uma em cada duas pessoas depara-se com a corrupção durante os processos de administração fundiária em África, em comparação com uma em cada cinco pessoas no resto do mundo. A apresentação assinalou que os investidores privados estavam envolvidos em negócios corruptos para ter acesso à terra e para contornar as consultas com as comunidades afectadas.

Tendo em conta as tendências acima referidas, o Sr. Gwemende exortou aos Deputados que:

a.     assegurassem que as instituições estatais - incluindo os próprios parlamentos - fossem tão transparentes e responsáveis que conseguissem resistir à corrupção ou permitir a sua rápida exposição;

b.    incutissem nas próprias fileiras dos parlamentos a noção de que os Deputados têm o dever não só de obedecer à letra da lei, mas também de dar um exemplo de incorruptibilidade a toda a sociedade, implementando e aplicando os seus próprios códigos de conduta;

c.     criassem legislação clara e justa, incluindo uma supervisão pública eficiente, no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A declaração correcta das fontes de rendimento e dos potenciais conflitos de interesse era particularmente importante.

O Sr. Gwemende concluiu a apresentação realçando a necessidade de questionar o sistema económico e produtivo que estava a ser seguido pelos Estados Membros, uma vez que isso definia a corrupção. Tornava-se necessário aproveitar a intervenção das populações na região e em África para combater a corrupção. A abordagem da desigualdade e a adopção de instrumentos nacionais e regionais que combatessem a corrupção era uma forma segura de clamar vitória contra esta ameaça.

5.2.   Na sua apresentação sobre o Quadro Regional sobre a Contenção da Corrupção e o Reforço da Responsabilização: Analisando em Mais Detalhe o Protocolo da SADC contra a Corrupção (2001), o Sr. Ipyana Musopole, do Secretariado da SADC, referiu que o Protocolo da SADC contra a Corrupção fora adoptado em 2001 e entrara em vigor em Julho de 2005. O Protocolo proporcionava o quadro para lutar contra a corrupção na região da SADC. Actualmente existem 13 Estados Membros que são parte do Protocolo (com excepção de Madagáscar, Seychelles e Comores).

O Sr. Musupole ressalvou os objectivos do Protocolo:

• promover e reforçar o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para evitar, detectar, punir e erradicar a corrupção nos sectores público e privado;
• promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes de modo a garantir a eficácia das medidas e acções destinadas a evitar, detectar, punir e erradicar a corrupção nos sectores público e privado;
• fomentar o desenvolvimento e a harmonização das políticas e legislação interna dos Estados Partes em matéria de prevenção, detecção, punição e erradicação da corrupção nos sectores público e privado.

A apresentação facultou um resumo da estrutura do Protocolo e destacou as disposições dos seguintes artigos:

• Artigo 3°: Actos de corrupção
• Artigo 4°: Medidas preventivas
• Artigo 8°: Confisco e apreensão
• Artigo 9°: Extradição e
• Artigo 10°: A cooperação judiciária e assistência jurídica centram-se na cooperação entre os Estados Partes no domínio de Extradição, cooperação judiciária e prestação de assistência jurídica.

Quanto ao papel do Parlamento em relação ao Protocolo, o Sr. Musopole indicou que a adaptação da legislação interna ao contexto nacional ou a implementação de outras acções que estejam em conformidade com os acordos que o país era Estado Parte era uma das principais funções dos Parlamentos. A responsabilidade de dar o primeiro passo para adaptar a legislação ao contexto nacional, ressalvou, podia recair sobre o braço executivo que assinava estes acordos; contudo, nalgumas jurisdições, o Parlamento estava envolvido na ratificação que abria então o caminho para o processo de adaptação ao contexto nacional. O executivo introduzia legislação ou propunha alterações na legislação existente para se respeitar o que se aprovara. Para os Parlamentos, adiantou o Sr. Musopole, a função neste caso era a de examinar e apoiar a legislação ou alterações propostas destinadas a facilitar a adaptação ao contexto nacional, assegurando a sua total conformidade com aquilo que os acordos exigem. (algumas disposições exigem etapas graduais ao longo de um período de tempo, pelo que a adaptação ao contexto nacional pode ser escalonada no tempo e não alcançada por uma única legislação).

Referiu-se que os Parlamentos têm a função de supervisão sobre o executivo, função essa maioritariamente exercida através das suas comissões parlamentares/permanentes que desempenham uma vasta gama de funções que incluem a análise da legislação que é introduzida no Parlamento antes de ser adoptada por sessão plenária do parlamento, exercendo funções de supervisão sobre o executivo. O Sr. Musopole sublinhou ainda que a função de supervisão também podia servir como mecanismo para verificar a conformidade, por parte de executivo, dos acordos regionais e internacionais que assinou ou para avaliar os progressos no processo de adaptação ao contexto nacional.

Além disso, a apresentação também articulou o papel do Parlamento em assegurar o debate interno sobre as matérias que deviam ser considerada prioritárias ou urgentes em termos de adaptação ao contexto nacional, porque muito havia a ser adaptado nesse sentido. Foram dados exemplos referenets ao facto de países serem normalmente parte de uma sucessão de acordos mesmo sobre corrupção justa (Protocolo da União Africana, UNCAC, etc.), pelo que era fundamental estabelecer prioridades, especialmente por parte dos Parlamentos.

O orador terminou aconselhando os Deputados a interessarem-se vivamente pelas actividades de reforço de capacidades que se destinavam a aumentar o seu conhecimento das problemáticas e acordos e das suas implicações em termos das obrigações que os seus próprios governos tinham de cumprir ao abrigo dos acordos, a fim de lhes permitir facilitar o processo de adaptação ao contexto nacional. O Sr. Musopole indicou que também eles precisavam de ter acesso a informações sobre que mecanismos de avaliação tinham sido apontados para os seus países, para que pudessem desempenhar um papel na facilitação, por parte dos Governos, da aceleração do processo de adaptação ao contexto nacional.

Na sequência das apresentações e debates, a Comissão Permanente decidiu-se pelas seguintes resoluções:

• Reconheceu as apresentações dos oradores da OXFAM e do Secretariado da SADC, registando a necessidade de um esforço de colaboraçã[ da parte de todos os intervenientes, tanto estatais como não-estatais, na luta contra a corrupção na Região;
• Assinalou com preocupação os elevados níveis de corrupção, muito em particular a nível das instituiçes estatais, entre as quais as próprias agências de aplicação da lei, concordando que a corrupção constituía um perigo latente a impedir o desenvolvimento na Região;
• Reiterou ser necessária uma campanha contra as sanções impostas sobre certos países da Região, que exacerbavam os níveis de corrupção;
• Exortou os Estados Membros a continuarem a lutar contra a desigualdade e a favorecer as condições de igualdade em todo o espectro dos diferentes sectores da economia para assegurar oportunidades a todos, o que abria caminho à luta contra a corrupção;
• Realçou a importância da integração e da cooperação regionais na luta contra a corrupção, particularmente quanto à implementação de disposições do Protocolo e da legislação nacional contra a corrupção.

6.0.   Apresentação e Análise de uma Abordagem de Colaboração para se Evitar, Detectar, Punir e Erradicar a Corrupção nos Sectores Públics e Privado na Região da SADC

6.1.   A Comissão Permanente saudou o Comissário John Makamure, porta-voz da Comissão Anti-Corrupção do Zimbabwe, que, na sua apresentação sobre o tema da reunião, observou que o principal obstáculo à redução da pobreza em muitos países em África era a má governação, que incluía não só a corrupção, mas também o fraco desempenho dos funcionários governamentais na gestão dos recursos públicos. A má gestão dos recursos públicos, observou, traduzia-se directamente na má implementação da prestação de serviços públicos, pondo desse modo em causa as políticas de redução da pobreza.

A reunião foi informada da necessidade de boa governação, a qual, segundo o Comissário Makamure, tinha as seguintes características principais. Era participativa, orientada para o consenso, transparente, reactiva, eficaz e eficiente, equitativa e inclusiva e regia-se pelo Estado de direito. Explicou também que a boa governação garantia que a corrupção fosse minimizada, que as opiniões das minorias fossem tidas em conta e que as vozes das pessoas mais vulneráveis na sociedade fossem ouvidas na tomada de decisões. Era também sensível às necessidades presentes e futuras da sociedade.

À luz do acima exposto, o Comissário Makamure observou que os países da região adoptaram uma política de tolerância zero em relação à corrupção, o que significava combater tanto a corrupção relacionada com subsídios como a pequena corrupção. Embora este fosse o caminho a seguir, ressalvou que a corrupção relacionada com subsídios devia ser combatida com vigor, uma vez que envolvia abuso de poder de alto nível que beneficiava poucos à custa de muitos, e causava danos graves e generalizados aos indivíduos e à sociedade.

Embora a apresentação destacasse os efeitos devastadores da corrupção no tecido económico, social e político de uma sociedade, o Comissário Makamure indicou a existência de muitos intervenientes que possuíam a chave para a combater, designadamente:

• Agência anti-corrupção
• Comissões independentes
• Polícia
• Poder Judiciário
• Procuradoria-Geral
• Autoridades fiscais
• Banco Central
• Parlamento
• Auditor Geral

A reunião foi informada de que as agências anti-corrupção só poderiam executar eficazmente o seu mandato constitucional com uma maior colaboração com todos os principais interessados, incluindo empresas, sector sindical, igrejas, sociedade civil e ONGs de várias formas e dimensões, instituições de ensino, etc. Isto foi ainda reforçado pelo reconhecimento de vários intervenientes nos principais instrumentos que estabelecem o enquadramento para combater a corrupção, ou seja, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção da UA sobre a Prevenção e Combate à Corrupção e o Protocolo da SADC contra a Corrupção. Todos eles sublinhavam o papel crucial de uma abordagem colaborativa na luta contra a corrupção. O Comissário Makamure realçou que uma maior colaboração externa era fundamental, especialmente na recuperação de bens.

Prosseguindo o seu argumento, o Comissário Makamure explicou a colaboração que a Comissão Anti-Corrupção do Zimbabwe estabelecera com vários parceiros e o facto de ter assinado memorandos de entendimento com a Polícia da República do Zimbabwe, Auditor Geral, Parlamento do Zimbabwe, Unidade de Informação Financeira, Autoridade Fiscal do Zimbabwe, Procuradoria-Geral Nacional, Departamento de Imigração e Transparência Internacional do Zimbabwe, Departamento de Imigração, entre outros. Assim, notou-se que a cooperação entre as partes interessadas fora crucial na luta contra a corrupção, tendo estes compromissos em muito contribuído para o cumprimento do mandato da Comissão.

Informou também a reunião sobre o reforço da colaboração e coordenação através do desenvolvimento de uma Estratégia Nacional Anti-Corrupção (NACS), oficialmente lançada por Sua Excelência o Presidente E. D. Mnangagwa a 11 de Julho de 2020. A este respeito, o Comissário Malamure observou que a maioria dos países da SADC tinha uma NACS e salientou alguns dos objectivos da NACS e as estratégias de intervenção contidas na NACS do Zimbabwe para combater a corrupção.

Concluiu a sua apresentação afirmando que a NACS devia satisfazer as necessidades específicas de um país e ter em conta as realidades locais. Uma vez que não existia uma única solução para a corrupção, a NACS precisava de se basear em dados rigorosos, uma boa compreensão do ambiente social, jurídico e institucional específico do país, bem como uma avaliação realista dos problemas relacionados com a corrupção, sublinhou. Além disso, uma boa estratégia devia abordar as causas subjacentes e não apenas os sintomas do problema.

6.2.   A Comissão recebeu uma apresentação do Sr. Glenn Farred, do Conselho das ONG da SADC que, na sua contribuição para o tema, observou que a região da SADC tinha feito progressos na promulgação do Protocolo da SADC contra a Corrupção. A este respeito, indicou que muitos Estados Membros da SADC tinham dado passos em frente na luta contra a corrupção, dado o quadro jurídico em vigor. No entanto, afirmou o Sr. Farred, a capacidade de manter a luta era dificultada pelos legados históricos de que os países da região continuavam a sofrer, mesmo nos dias de hoje.

Segundo o Sr. Farred, a história específica do colonialismo em diferentes países e a natureza da burocracia herdada nos Estados pós-independência dificultara a introdução de reformas sem sobressaltos. Por conseguinte, este legado resultou na péssima situação de consolidação da corrupção através:

• Da politização das medidas anti-suborno e anti-corrupção com o intuit de ajustar contas, beneficiar ou desacreditar os opositores, o que afectava a confiança pública em medidas e instituições (Botswana; Tanzânia; República da África do Sul; Angola) – as acções selectivas e com motivação política pouco fazem para remover os problemas sistémicos
• Do encerramento dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, detenção, assédio e meios judiciais e extrajudiciais para amordaçar as informações/organizações anti-corrupção. Utilização de convenções e instrumentos internacionais, tais como as medidas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo para atingir os meios de comunicação social e os activistas da sociedade civil - transformando a denúncia num acto "terrorista".
• Os terríveis incidentes de corrupção a que estamos a assistir agora com a pilhagem generalizada de recursos da COVID-19 (as notícias referem que houve incidentes de corrupção relacionados com a COVID-19 en todos os Estados Membros).

O Sr. Farred concluiu a sua apresentação sugerindo que a via a seguir incluísse o forte apoio, por parte da SADC-CNGO, da responsabilização da sociedade civil - um quadro abrangente para a sociedade civil independente com legislação apropriada; auto-regulação; transparência e mecanismos de execução (Código de Conduta e Ética; auditorias anuais; protecções jurídicas).

Neste contexto, articulou a Campanha "A SADC QUE QUEREMOS", que apelou a:

• Um Tribunal Regional de Justiça e Direitos Humanos;
• Um Parlamento Regional;
• Uma Autoridade Regional (revisão do Tratado da SADC para reconstituir o actual Secretariado, a fim de se tornar um órgão de elaboração de políticas e de coordenação eficaz);
• A Livre Circulação de Pessoas na SADC e União Africana.

Referiu que a SADC-CNGO propusera o estabelecimento, pelas organizações da sociedade civil regionais e pelo Fórum Parlamentar da SADC, de uma Unidade de Ligação e um Quadro de Empenhamento para facilitar contribuições para o trabalho do Fórum Parlamentar da SADC, permitindo articulações estruturadas entre os Deputados e formações da sociedade civil (apoio técnico, sensibilização e educação pública, investigação e produção de conhecimento, participação e promoção de causas).

6.3.   A Sra. Pusetso Morapedi, do Centro de Integridade Pública do Botswana e também representando a Rede de Combate contra a Corrupção da África Austral (SAACoN), bem como a Coligação de Educação Cívica da África Austral (SACEC), sublinhou a necessidade da educação cívica na luta contra a corrupção, acrescentando que a existência de protocolos e outros instrumentos não constituáa uma garantia de que a corrupção seria erradicada, a não ser e até que a educação cívica fosse inculcada nos cidadãos recorrendo a várias abordagens, incluindo a integração de disposições de alguns instrumentos nos currículos escolares.

A Sra. Morapedi informou a reunião que a sua organização estava a trabalhar em estreita colaboração com ONGs da SADC através da criação de uma força de intervenção regional de combate à corrupção cujo mandato, entre outros, era o de reunir vários intervenientes na luta contra a corrupção.

6.4.   O Sr. Mark Heywood, o Editor do Maverick, na sua contribuição da perspectiva da comunicação social, referiu que a corrupção era um problema global que assumia muitas formas e que não era um crime sem vítimas, uma vez que levava a violações dos direitos humanos, aprofundava a desigualdade e enfraquecia a capacidade do Estado. Deu exemplos do custo da corrupção na África do Sul, onde estava estimado em centenas de milhares de milhões de Randes por ano. Lamentou que o objectivo da "captura do Estado" fosse o de facilitar a corrupção. Durante a Covid-19, os jornalistas desempenharam um papel crucial na exposição da corrupção nas aquisições de EPI, por exemplo.

O Sr. Heywood reafirmou também que a corrupção constituía uma ameaça à realização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Colocou uma questão fundamental: quem beneficia com a corrupção? Mark afirmou que a corrupção não era apenas um problema que afectava os governos e o serviço público, mas também estava profundamente enraizada no exercício de actividades privadas, e deu um exemplo:

Em 2018, o Secretário-Geral da ONU: "Citando estimativas do Fórum Económico Mundial, disse que o custo global da corrupção era de pelo menos 2,6 mil milhões de dólares, ou 5% do produto interno bruto (PIB) mundial, acrescentando que, segundo o Banco Mundial, as empresas e os indivíduos pagavam mais de mil milhões de dólares em subornos todos os anos".

O Sr. Heywood informou a reunião que o combate à corrupção exigia uma liderança política visível. A este respeito, o Parlamento tinha um papel fundamental a desempenhar em termos de garantir o seguinte:

• Liderança
• Legislação
• Monitorização
• Responsabilização

Reafirmou que a batalha contra a corrupção não podia ser ganha apenas pelo Parlamento. Era necessário existir um pacto social contra a corrupção. Os jornalistas e os meios de comunicação social eram um dos principais interessados nesse pacto. Por conseguinte, a sociedade civil tinha um papel crucial a desempenhar para assegurar as seguintes acções: Monitorização e divulgação; Olhos e ouvidos nas comunidades; Protectora dos recursos; Capaz de se organizar e educar sobre a corrupção; Capaz de mudar a cultura que fecha os olhos à corrupção; Trabalhar em parceria com o governo.

Referiu-se especificamente à importância dos meios de comunicação social na luta contra a corrupção:

• Investigando e divulgando a corrupção.
• Educando e capacitando as comunidades sobre o quadro jurídico para a corrupção.
• Assegurando a responsabilização.
• Monitorizando e apoiando as autoridades judiciais.
• Uma memória que não esquece.
• Revelando as consequências da corrupção.

Concluiu a sua apresentação com uma pergunta:

Como pode o Parlamento apoiar a comunicação social e, ao fazê-lo, apoiar a luta contra a corrupção?

6.5    O meretíssimo juiz Oagile Key Dingake, antigo juiz do Tribunal Superior e do Tribunal Industrial do Botswana, do Tribunal Especial Residual da Serra Leoa, e do Supremo Tribunal e Tribunais Nacionais da Papua Nova Guiné, fez uma apresentação sobre o papel do Poder Judiciário na luta contra a corrupção na região da SADC.

O Juiz Dingake lamentou que a corrupção estivesse a roubar a região da SADC e todo o continente africano do seu futuro. Observou que os custos sociais da corrupção eram incalculáveis e incontestáveis. Falando da perspectiva do poder judiciário, o Juiz Dingake asseverou que este poder era a última linha de defesa contra qualquer intromissão nos direitos e liberdades previstos na lei. A este respeito, realçou a importância da independência e imparcialidade do poder judiciário, afirmando que era mais provável que fosse eficaz no combate à corrupção do que aquele que não o era.

Sublinhou que o combate à corrupção era fundamentalmente um projecto político, uma vez que os políticos no executivo e no legislativo deviam assumir a liderança e as pessoas deviam confiar no que diziam quando prometiam tolerância zero em relação à corrupção.

A apresentação destacou a necessidade de colocar seriamente a questão: Será que os nossos respectivos líderes políticos nacionais que dirigem a guerra contra a corrupção são credíveis? Será que têm a posição moral para conquistar a confiança do nosso povo? São vistos como corruptos?

O Juiz Dingake precisou que se fossem corruptos, vencer a guerra seria uma tarefa hercúlea. A reunião foi informada, contudo, de que a tragédia silenciosa em África que mantinha viva a corrupção era o facto de os produtos do crime e do dinheiro ilícito constituírem a matéria-prima para campanhas eleitorais e compra de eleições, daí resultando que os cartéis criminosos estavam agora a comprar antecipadamente os próximos governos. Este fenómeno transformava as elites no poder em inimigas do seu próprio povo, porque era compradas antecipadamente para defender os interesses dos seus patrocinadores quando estivessem no poder.

A apresentação salientou a importância de defender a regulamentação das campanhas financeiras, na qual os organismos independentes de combate à corrupção e a sociedade civil se deviam concentrar. O orador exortou ainda o Fórum Parlamentar da SADC a iniciar um debate sobre esta problemática para ressuscitar a democracia na região.

Referiu-se que os produtos do crime e o dinheiro ilícito que financiavam os partidos políticos destruiriam qualquer aparência de democracia existente na região, subvertendo a vontade do povo e emudecendo a expressão dessa vontade.

Precisou-se que o poder judiciário por si só, por mais independente que fosse, não conseguiria acabar com a corrupção até que a questão política fosse resolvida, ou seja, o défice democrático que faz prosperar a corrupção.

O papel do poder judiciário foi discutido em pormenor e o Juiz Dingake salientou que um poder judiciário independente e imparcial constituia a base da democracia e do Estado de direito, acrescentando que estes valores eram essenciais para conquistar e manter a confiança das populações.

Portanto, explicou, os alicerces de um sistema judicial capaz de combater eficazmente a corrupção tinham início com o procedimento da nomeação dos juízes, acção importante porque a selecção de juízes podia ter um impacto adverso num sistema judicial que combata a corrupção de forma credível e eficaz.

Lamentou o fenómeno crescente do destacamento de quadros - uma situação em que a nomeação de juízes era feita apenas por considerações políticas e não por mérito, o que prejudicava a luta contra a corrupção e o Estado de direito. As nomeações de juízes com base em considerações políticas eram em si mesmas uma forma de captura judicial e deviam ser vigorosamente desencorajadas.

No que dizia respeito a um quadro jurídico favorável, segundo o Juiz Dingake, a maioria dos países não o tinha. As leis favoráveis que podiam contribuir para um quadro jurídico de combate à corrupção eficaz podiam incluir aquelas que:

• Criminalizem as actividades corruptas;
• Aumentem a transparência nos contratos públicos;
• Exijam que os funcionários públicos declarem os seus activos e passivos com regularidade;
• Identifiquem e evitem conflitos de interesses;
• Protejam os denunciantes;
• Permitam o rastreio, apreensão, congelamento e confiscação de todos os ganhos ilícitos provenientes da corrupção;
• Melhorem o acesso à informação (permitindo aos cidadãos a obtenção de informações do Estado);
• Definam princípios básicos para a tomada de decisões na administração pública (objectividade, imparcialidade, equidade, proporcionalidade, legalidade, e direito de recurso); e
• Disponham de um quadro jurídico que permita acções judiciais de interesse público.

O Juiz Dingake terminou a sua apresentação apontando a importância de os Deputados prestarem atenção à aprovação de leis que possam ajudar na luta contra a corrupção. Eram necessárias leis que protegessem os denunciantes, leis sobre liberdade de informação, leis sobre declaração de activos e passivos, leis sobre conflito de interesses, e leis sobre acções judiciais de interesse público - onde outras pessoas que não as directamente envolvidas (membros do público interessados) pudessem abrir um processo em nome do público.

6.6    O Sr. Stanley Nyamanhindi da Associação de Advogados da SADC informou a reunião que o combate à corrupção era uma das principais actividades em que aquela associação estava envolvida através:

• Do envolvimento formal directo com a SADC e a liderança do partido no poder com vista a influenciar a restauração do Tribunal da SADC ou a adopção de um tribunal supremo regional alternativo de direitos humanos com jurisdição para casos individuais que também incluiriam questões de corrupção;
• Do acordo com a liderança do partido no poder para celebrar Memorandos de Entendimento em relação à criação de infra-estruturas de justiça económica semelhantes a uma sede da SADC para Arbitragem Comercial e Resolução de Litígios em Matéria de Investimento. O acordo também incluia parcerias na implementação da rede pro bono, permitindo o acesso da assistência jurídica e das estruturas judiciais governamentais à rede Regional Pro Bono da SADC para que mais advogados pudessem prestar assistência em matérias em que o governo estivesse sobrecarregado, incluindo casos de corrupção.
• De estratégias práticas para reforçar o respeito pelos direitos humanos e Estado de direito a nível nacional, regional e internacional - A convenção de plataformas e processos paralelos, tanto para intervenientes estatais como não estatais, devia desenvolver firmemente os pilares fundamentais das infra-estruturas dos direitos humanos e do Estado de direito na SADC, designadamente a Rede de Direito de Interesse Público. Esta última era constituída por uma rede pro bono que incluia litígios de interesse público, representação jurídica gratuita e assistência ao trabalho jurídico transaccional destinado a melhorar o respeito pelos direitos humanos de grupos vulneráveis. A abordagem principal era o envolvimento do grande capital e transacções de investimento com vista a assegurar que estes estivessem cientes dos direitos das comunidades de base e, assim, ajudassem a travar a corrupção.

A Comissão considerou as seis apresentações e resolveu o seguinte:

Elogiou os apresentadores por terem trazido a debate aspectos diferentes sobre a corrupção e sugerido formas de se abordar a questão;

• Saudou as recomendações avançadas para que os Parlamentos se consciencializem e se capacitem de acordos, protocolos e instrumentos a nível nacional e regional que promovam a governação democrática, e suas implicações em termos das obrigações que os seus Governos tenham de cumprir ao abrigo desses istrumentos;
• Reafirmou a importância da Educação Cívica no reforço da abordagem, com base em provas concretas, ao combate contra a corrupção, e função dos Deputados em garantirem que se adira a normas e princípios partilhados, pela via da educação cívica das comunidades;
• Manifestou a sua preocupação com o lento ritmo de ratificação e/ou de aplicação legislativa a nível nacional e regional, e/ou de implementação a nível nacional e regional, e de outros acordos/instrumentos internacionais de que os Estados Membros sejam partes, entre os quais o Protocolo da SADC Contra a Corrupção, a Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, o Protocolo sobre Assistência Jurídica Mútua, etc.;
• Reconheceu a função dos Parlamentos em garantir o estabelecimento de instituições independentes que apoiem a governação democrática e o seu financiamento, incluindo a independência do Poder Judiciário;
• Saudou a recomendação do estabelecimento de uma Unidade de Ligação e Quadro de Empenhamento de organizações regionais da sociedade civil (OSC) e de Parlamentos, para facilitar contribuições para o trabalho do Fórum Parlamentar da SADC que possibilitem o estabelecimento de articulações entre os Deputados e sectores da sociedade civil (apoio técnico, sensibilização e educação pública, investigação e produção de conhecimento, participação e promoção de causas);
• Reafirmou a importância de uma Comissão Ministerial (ou de algum outro fórum), a nível da SADC, que fiscalize a implementação do Protocolo Contra a Corrupção relativamente à harmonização da legislação e de mecanismos para a facilitação da cooperação transfronteiriça na investigação e julgamento de casos de corrupção;
• Manifestou a sua preocupação sobre o ataque perpetrado contra órgãos da comunicação social na Região da SADC, em particular devido ao seu papel na investigação e exposição de casos de corrupção durante a pandemia da Covid-19;
• Reiterou que os Parlamentos se devem debruçar sobre assuntos relativos à corrupção através da sua função de fiscalização sobre o respeito de direitos civis e políticos, ao protegerem (conforme previsto nas várias Cartas e Instrumentos):

• A liberdade de expressão;
• O acesso à informação;
• A liberdade de reunião;
• A liberdade de associação;
• A responsabilização e eficácia de instituições estatais.

7.0    Observações Finais

Nas suas observações finais, a Presidente agradeceu aos Membros da Comissão a sua participação e os seus sólidos contributos durante as deliberações.

Não havendo outros assuntos a tratar,a reunião foi encerrda às 16h20 sine die.

______________________________________               ____________________

Senhora Deputada Jerónima Agostinho              Sr. Sheuneni Kurasha

PRESIDENTE                                                   SECRETÁRIO DA COMISSÃO

Acta Da Reunião Virtual Da Comissão Permanente Da Democratização, Governação E Direitos Humanos Do Fórum Parlamntar Da Sadc Sob O Tema “Aprofundando A Função Do Parlamento Na Contenção Da Corrupção E Reforço Da Responsabilização Através Da Intensificação

«O Papel do Parlamento na Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito na África Austral: Perspectivas e Desafios»

 Agenda - Sessão De Desenvolvimento De Capacidades Da Comissão Permanente De Democratização, Governação E Direitos Humanos (DGHR) A Ter Lugar No Dia 13 De Abril De 2021 Das 09h00 Às 16h00

Caros colegas/parceiros,

É com grande prazer que divulgo esta declaração aos augustos Parlamentos e parceiros do Fórum, tendo em vista a celebração do Dia Internacional da Rapariga a 11 de Outubro de 2021.

O Fórum Parlamentar da SADC associa-se plenamente à Resolução 66/170 da Assembleia Geral das Nações Unidas para comemorar este dia com vista a reconhecer os direitos das raparigas e atender aos desafios únicos com que são confrontadas em África e em todo o mundo. Um dos objectivos centrais do Fórum é proporcionar igualdade de oportunidades às raparigas na África Austral, de modo a que progridam no plano da educação, bem como na implementação de todos os outros direitos humanos, tal como acontece com os rapazes, e sem qualquer tipo de discriminação.

A Lei Modelo da SADC sobre o Casamento Infantil e o Modelo de Supervisão Sensível ao Género (GROM) são ilustrações não exaustivas das várias iniciativas tomadas pelo Fórum Parlamentar da SADC para capacitar as raparigas através de iniciativas parlamentares. Com o advento da Comissão de Supervisão das Leis Modelo Parlamentares Regionais (RPMLOC), que é o órgão específico do Fórum para monitorizar a Lei Modelo da SADC sobre o Casamento Infantil, o Fórum está prestes a dar início a um acompanhamento atento através de tabelas de desempenho parlamentar com o objectivo global de melhorar a situação e a qualidade de vida das raparigas em toda a SADC. A este respeito, o Fórum convida os seus parceiros de longa data a continuar a trabalhar com o Fórum com vista a interagir com sucesso com a RPMLOC e a fazer convergir os seus processos em benefício final das raparigas da região.

O Fórum também louva o tema da "Geração Digital". A Nossa Geração" escolhido em 2021 para comemorar este importante dia, uma vez que, de facto, as raparigas têm infinitas potencialidades a explorar a partir das possibilidades digitais que abarcam a terceira década do novo milénio. O mundo digital pode agir como catalisador para servir as nobres aspirações das raparigas. De facto, as raparigas na SADC representam o futuro da região: podem ser profissionais de sucesso, académicas brilhantes, mães carinhosas, inovadoras geniais na indústria, investidoras estratégicas, e muito mais. Seja qual for o caminho que escolherem, o Fórum compromete-se a acompanhá-las na sua jornada rumo à prosperidade.

Feliz Dia Internacional da Rapariga de 2021!

Atenciosamente,

Sra. B. Sekgoma, Secretária-Geral

Fórum Parlamentar da SADC

11 de Outubro de 2021

Dear Colleagues/partners,

It is with boundless pleasure that I release this statement to the Forum’s august Member Parliaments and partners in view of celebrating the International Day of Girl Child on this 11^th October 2021.  

The Forum fully associates itself with the United Nations General Assembly Resolution 66/170 to commemorate this day in view of recognising girls’ rights and addressing the unique challenges that they face in Africa and around the world.  One of the core objectives of the SADC-PF is give equal chances and opportunities to girl children in Southern Africa such that they progress in education as well as in the implementation of all other human rights, at par with boys, and without discrimination of any kind.

The SADC Model Law on Child Marriage and the Gender Responsive Oversight Model (GROM) are non-exhaustive illustrations of the several initiatives taken by the SADC-PF to empower girl children through parliamentary initiatives. With the advent of the Regional Parliamentary Model Laws Oversight Committee (RPMLOC), which is the Forum’s dedicated organ for monitoring the SADC Model Law on Child Marriage, the Forum is about to embark on close monitoring through parliamentary scorecards with the overarching objective of improving the situation and quality of life of girl children across SADC. In this respect, the Forum invites its longstanding partners to continue engaging the Forum in view of successfully interacting with the RPMLOC and aligning its processes for the ultimate benefit of girl children of the region.

The Forum also commends the theme of the “Digital Generation. Our Generation” chosen in 2021 to commemorate this august day as indeed girl children have endless potentials to tap from the digital possibilities that embrace the third decade of the new millennium. The digital world can act as a catalyst to serve the noble aspirations of girl children.  Indeed, girl children in SADC constitute the future of the region: they can be successful professionals, brilliant academics, loving mothers, ingenious innovators in industry, strategic investors, and so much more. Whichever path they will choose, the Forum commits to accompany them in their journey towards prosperity.

Happy International Day of the Girl Child 2021!

Yours sincerely,

Ms B. Sekgoma,Secretary General,

SADC Parliamentary Forum

11^th October 2021

Distinguished legal aid officials and participants,

It is with singular pleasure and satisfaction that I welcome you to this landmark Consultative Meeting on the SADC GBV Model Law. As you may be aware, this Consultative Meeting is being held after fruitful consultative meetings with all stakeholders in the legal fraternity – Indeed, the Forum has successfully garnered the views from judges and judicial officers, Magistrates, SADC lawyers and jurists, as well as prosecutors, to cite a few.

The fact that the Forum is today consulting with Legal Aid Officials demonstrates the depth of the Consultations engaged. Indeed, it would have been a missed opportunity not to engage Legal Aid officials who are themselves the custodians and guarantors of access to justice.

• Why is the consultation with Legal Aids Officials important?

It is trite that Legal Aid constitutes a gateway for access to justice for those who are at the bottom of the social ladder and cannot afford to pay court and counsel’s fees. This is compounded with the fact that unreported cases of GBV is often from the most vulnerable segment of society, and thus GBV complainants need to apply for legal aid to be able to adequately seize the court system, especially where civil matters are concerned.

In this respect, protection orders, occupancy orders or tenancy orders which are issued by the Court in the context of GBV offending are all involved with the legal aid process. In addition, in the criminal justice system, depending on the SADC Member State jurisdiction, legal aid can also assist GBV complainants who attend a police station without counsel. In short, legal aid comes at the rescue of those who cannot pay for their own legal fees.

In the context of the GBV Model Law, the Forum wanted to ensure that the Model Law contains sufficient legal aid provisions to assist GBV complainants, victims, or other GBV stakeholders, hence this engagement of paramount importance with you today.

• Legal aid and human rights

Having said the above, I would like to give some insight into the linkages between the Forum’s mandate and the provision of legal aid in SADC Member States.

As you may be aware, the Forum has clear objectives to promote a culture of human rights and to ensure gender equality in accordance with its Strategic Plan (2019-2023). While GBV is a clear infringement of several human rights such as the right to health, physical integrity, and the prohibition of torture and inhuman treatment, access to justice is equally another human right. Access to justice refers to prompt access to the court system through affordable avenues and with limited delay to obtain redress.

Thus, while eradicating GBV and implementing human rights, the Forum needs to consider all relevant human rights comprehensively, through a purposive approach.

At the same time, the Forum as an institutional organ of the SADC stands guided by the SADC Regional Strategy for GBV (2018-2030). The Regional Strategy has earmarked the need for a human rights compliant legal framework for GBV that could assist GBV victims in all SADC Member States.

The initiative of the Forum to prepare and implement the SADC GBV Model Law thus marks the convergence of several imperatives and priorities which have ripened over the years both regionally and at the national level. Additionally, the Model Law is a continuation of commitments taken through the Abuja Declaration, Sustainable Development Goal 5 as well as the AU’s Africa Agenda 2063. The Forum is thus threading on the right path of implementation of human rights and addressing its obstacles when it is weaving the issue of legal aid into the GBV discourse and reflecting same in its flagship Model Law.

• What does the     Forum       expect          from       Legal    Aid Officials

Distinguished Legal Aid Officials and participants,

Before I end, I wish to share a few pointers to guide today’s session. During this session, you are encouraged to interact openly and frankly with the Legal drafter and the facilitator.

You may wish to consider whether and to what extent should legal aid apply in the realm of GBV, and if it does apply which areas of the Model Law need to be revisited to ensure that legal aid is available to GBV complainants.

Furthermore, there is a need to provide for a means test for legal aid which would give a framework for national jurisdictions to consider. Since the SADC Model Law is a benchmarking legal instrument which will remain as a yardstick for SADC Member Parliaments, specific figures in the means test need not be given. Yet, parameters for legal aid may be considered in view of assisting Member Parliaments in the legislative process to devise a means test. For instance, it is now well known that considering income of an individual alone is not sufficient for legal aid, and that both income and assets are to be considered. Yet, there is a need to ascertain how to consider both income and assets and set parameters for same in a way which is human rights friendly and does not unduly prejudice meritorious applications for legal aid. This balancing exercise would thus be an important consideration for legal aid officials as they consider the provisions of the Model Law and devise a means test that could be used as a broad benchmark.

Having given the above essential pointers, I thank you again for your attendance today and wish you all a pleasant session.

Thank You.

Ms B.Sekgoma, Secretary General,

SADC Parliamentary Forum 8th October 2021

**

Keynote Address 4^th October 2021 Justice Zione Ntaba

Good morning, I bring you greetings from the Warm Heart of Africa, Malawi. A country blessed with beautiful people, rolling hills, thirst quenching rivers and an amazing lake, fondly called the Lake of Stars or the Calendar Lake. We look forward to your visit.

Let me first say, that is it is great to be among a set of people in the legal profession who I enjoy interacting with, being a former prosecutor myself. It is therefore an honour to address you at this SADC Gender-Based Violence (GBV) Model Law Consultative Meeting for Prosecutors from SADC Member States being held virtually. It is important to note that these consultative meetings are happening at a highly appropriate time right now on the African continent as every country is continuing to grapple with gender-based violence and its impact on the population as well as its economic prosperity and development for its people. Therefore, my keynote address is suitably placed in this discussion that Africa needs to have at this point but more so for the SADC countries which have their own unique issues in terms of gender-based violence.

Let me state from the onset that I find the objectives of the consultative meeting, exciting and extremely important as the issues you aim to achieve are very fundamental for gender and women’s right across Africa. It should be indicated at the beginning that there will be a lot of discussion on women and girls in this address. It is evident that even in the 21st Century, research has shown that most sectors continue to move at a glacial pace in terms of bringing women and girls into a position of achieving highest development but more so the enjoyment and promotion of their human rights.

Estimates published by WHO in March, 2021¹ indicate that globally about 1 in 3 (30%) of women worldwide have been subjected to either physical and/or sexual intimate partner violence or non-partner sexual violence in their lifetime. Further that most of this violence is intimate partner violence. Worldwide, almost one third (27%) of women aged 15-49 years who have been in a relationship report that they have been subjected to some form of physical and/or sexual violence by their intimate partner. Incidentally that violence against women and girls particularly intimate partner violence and sexual violence is a major public health problem and a violation of women's human rights. Therefore, as prosecutors we should be very concerned and be working on ensuring that we reduce these numbers.

Distinguished prosecutors, I have gone through the draft SADC Model Law and wish to applaud the SADC Parliamentary Forum for having taken on this task which is critical and

pivotal in the justice sector. Most of us hail from countries that have Constitutions that emphasize human rights including mine where under section 19, it provides for the inviolability of human dignity. It prohibits torture, cruel, inhumane and degrading treatment. Gender based violence bears the marks of torture, and is also, under various circumstances, cruel, inhumane and degrading. The invasion of the body in sexual offences contrary to the victim’s wishes often leaves the victim traumatized, both physically and psychologically violated. It is a fact that consequences of gender-based violence means unproductive citizens and this equates to a lack of development for the citizen, nation and continent as a whole.

It is therefore imperative that as SADC we move and embrace new ways of handling gender- based violence. The words of Gubbay JA in Banana v State² are very poignant and speak to the need to adjust especially in dealing with issues in the gender-based violence context. He stated that in present day society, there was no rational reason to apply the archaic cautionary rule in cases of a sexual nature. This followed changes in neighbouring jurisdictions like South Africa and Namibia. Gubbay JA quoted with approval the Namibian judgment, S v D & Anor³ in which the following was said: "in the end only one test applies, namely, was the accused's guilt proved beyond reasonable doubt, and the test must be the same whether the crime is theft or rape" Gubbay JA went on to quote, again with approval, the South African judgment in S v Jackson⁴, in which the following was said: "In my view, the cautionary rule in sexual assault cases is based on an irrational and outdated perception. It unjustly stereotypes complainants in sexual assault cases (overwhelmingly women) as particularly unreliable. In our system of law, the burden is on the State to prove the guilt of an accused beyond reasonable doubt - no more and no less.”

I am, therefore, particularly pleased that this meeting affords us an opportunity to share knowledge and experiences on this very important topic and in the process build a body of knowledge that can be used to perfect the draft model law. However, it will be remiss of me, if I do not pick out a few areas in the model law which in my opinion need further examination especially taking into consideration, the role of prosecutors in the criminal justice space.

Recently, the Covid pandemic has resulted in many of our countries registering alarming incidences of gender-based violence. The model law has included a very critical area which several the SADC jurisdictions has very little legislation on, that is, the concept of femicide. WHO states that globally as many as 38% of all murders of women are committed by intimate partners. The model law only highlights femicide under the definition part but fails to expand it in terms of the legislation or offer enough insight to the various countries on how to adopt and adapt the model law.

The model law fails to provide parameters for prosecution institutions in dealing with femicide including prioritization of prosecuting such cases, charging aspects to mention a few.

It should be noted that femicide especially in honor killings or domestic situations needs to have a different focus in terms of prosecution policies in our various countries and the model law needs to ensure such is properly highlighted.

Let me take this opportunity to also buttress a critical issue which needs to be fully embraced and noted in the model law. This is in terms of implementation of the law itself especially as it relates to prosecution which goes beyond the training envisaged in section 72 of the draft model law as it relates to the concept of re-victimization. The law needs to address re- victimization to be one beyond access to justice but to one envisaged as an extension of the medical ‘first do no harm’ principle. Further that such should be addressed across the gender- based violence continuum of a victim. Whilst in terms of prosecution, this should include the parameters (policies or otherwise) to be addressed and ensured – pre, during and post prosecution.

Carmichele v Minister of Safety and Security and another⁵ buttresses the importance of prosecution doing their duty. The High Court and the Constitutional Court held that the common law of delict required development to reflect the constitutional duty on the State especially, the police and the prosecution, to protect the public in general, and women, against the invasion of their fundamental and guaranteed rights by the culprits of violent crime. The Court held the Minister liable, in a case of rape, for negligence because the State did not take measures to protect the victim including the prosecutor who had failed to inform the presiding officer that the accused had previously physically assaulted the victim so that he was not afforded bail.

Similarly, Mexico's Supreme Court issued a historic order where the Court analyzed the conduct of each public servant involved in a murder case and revealed how the absence of a gender-sensitive approach had led to human rights violations of the victim, Mariana Lima, the deceased as well as her mother. The court also issued legal protection for Irinea Buendía, the deceased’s mother. Eventually, Julio César Hernández Ballinas, the husband was arrested since the order required México state authorities to reopen the case but also to conduct the investigation "from the perspective" of femicide, or the murder of a woman by a man for reasons related to her gender⁶.

It can be said that Courts have played and continue to play their part in protecting women’s rights. They have consistently highlighted that women and girls continue to face numerous inequalities but also vulnerabilities to their wellbeing and safety. On the African continent, this is worsened due to the patriarchal nature of our society. It is my belief that most courts are moving towards gender responsive judging as well as service delivery, therefore it is critical that prosecutors also inherently adopt policies, systems and processes that are gender responsive as they can affect the delivery of justice if they do not.

Lastly, it is recognized that our courts have made significant strides in the jurisprudence involving women and girls in terms of gender-based violence, however there is some gap when it comes to men and boys who are faced with gender-based violence. Therefore, the issues of gender responsiveness are critical. Consequently, the model law needs to also address aspects of this in terms of how the system is viewing incidences of violence perpetrated against men and boys. Internationally despite the context being highlighted is conflict times related, the significance cannot be underplayed. In the case of The Prosecutor v Bosco Ntaganda⁷ which concerned the Forces Patriotiques pour la libération du Congo (FPLC), an armed group comprised of people from the Hema ethnic group, which was a party to the 2002-2003 DRC conflict. It was recorded that at the pre-trial and trial stage, the Defence sought to have the charges of sexual violence against FPLC child soldiers excluded on the basis that the alleged conduct could not be a war crime because the putative victims and perpetrators belonged to the same military force. However, the Appeals Chamber rejected that argument, and confirmed that the rape and sexual enslavement of child soldiers by their commanders can indeed constitute war crimes under the Rome Statute. The Trial Chamber held that the OTP proved several of the allegations of rape and sexual slavery against child soldiers beyond reasonable doubt, and that Ntaganda bears individual criminal responsibility for those crimes. It also convicted Ntaganda for acts of rape and sexual slavery committed by FPLC troops against non-Hema civilians (both male and female). Furthermore, in addition to those sexual violence crimes, Ntaganda was convicted of conscripting and enlisting child soldiers, using them to participate actively in hostilities, attacking the civilian population, murder and attempted murder, persecution on ‘ethnic’ grounds, forcible transfer, and displacement, attacking protected objects, pillage, and destruction of property. Therefore, he was held responsible for these crimes as a direct perpetrator and indirect co-perpetrator under Article 25(3)(a) of the Rome Statute. Accordingly, there is need for prosecutors in the SADC region to note that there is mounting evidence that gender-based violence committed against men and boys needs to be receiving increased attention.

Access to justice remains a key pillar towards the eradication of violence against women and girls. It contributes to break the circle of violence, provide adequate reparation to victims, and transform the circumstances that make women and girls vulnerable to violence. Enhancing the efforts of prosecutors as part of key justice responders in protecting the rights of women and girls is essential and the model law must do so.

It is important to highlight that we must continue to be determined in terms of promotion and protection of the rule of law with a special emphasis on advancing human rights of everyone but more so women and girls who continue to be vulnerable, despite a lot of efforts. Justice dispensation is a collective determination and effort of every person in the sector. Justice must be transformative and must have a Human Rights face. It is therefore imperative that prosecutors across SADC should be strategic and harnesses all its resources.

We nonetheless commend our legislators for taking such a huge and bold step. It gives us Judiciaries as well as prosecutors, a good basis for expanding the laws on gender-based violence in our various jurisdictions. It offers prosecutors opportunities to go beyond the criminal justice space including advising victims on other possible actions available like taking the civil route in addition to the criminal justice route to redress human rights violations. The need to protect women and girls as well as men and boys from unwanted violence cannot be overemphasized when we talk of gender equality including women’s rights. We must be present.

In conclusion, let me leave you with the words of the Dalai Lama who said peace can only last where human rights are respected, where the people are fed, and where individuals and nations are free. We must remain ready; we must be vigilant but more so ready to reduce the inequalities but also to prosecute with vigour gender-based violence cases in our countries.

I wish you a wonderful consultative meeting and as well wish you well as you continue to help eradicate gender-based violence across the SADC region.

Keynote Address - Justice Zione Ntaba - The SADC Gender-Based Violence (GBV) Model Law Consultative Meeting for Prosecutors from SADC Member States