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COMUNICADO DE IMPRENSA FP-SADC FORMULA LEI MODELO VISANDO O REFORÇO DA GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
WINDHOEK-NAMÍBIA, Quarta-feira 2 de Fevereiro de 2022 – O Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (FP-SADC) brevemente arranca com reuniões consultivas visando a conclusão de um projecto de Lei Modelo sobre a Gestão das Finanças Públicas (GFP), para intensificar a fiscalização parlamentar e aumentar a transparência, a abertura, bem como a eficiência no uso de fundos públicos na região.
COMUNICADO DE IMPRENSA FP-SADC FORMULA LEI MODELO VISANDO O REFORÇO DA GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
MEDIA RELEASE: SADC PF TO FORMULATE MODEL LAW TO STRENGTHEN PUBLIC FINANCIAL MANAGEMENT IN SADC
WINDHOEK-NAMIBIA, Wednesday 02 February 2022 – The Southern African Development Community Parliamentary Forum (SADC-PF) will soon kick off consultative meetings aimed at putting together a draft SADC Model Law on Public Financial Management (PFM) to heighten parliamentary oversight and boost transparency, openness as well as efficiency in the use of public funds in the region.
The SADC PF, through its Standing Committees, has identified various legal and regulatory gaps in PFM that weaken the public financial management system and impedes the State’s ability to address its national objectives as well as fulfil international commitments such as the Sustainable Development Goals (SDGs) and Universal Health Coverage (UHC).